Diário da República

Lei Orgânica n.º 4/2005

Diário da República n.º 173/2005, Série I-A de 2005-09-08

2005-09-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 173/2005, Série I-A de 2005-09-08 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio