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Processo C-53/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015. JAS Jet Air Service France (JAS) contra Comissão Europeia...
Processo C-53/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015. JAS Jet Air Service France (JAS) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 239.° — Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro — Artigo 905.° — Importação de calças de ganga provenientes dos Estados Unidos — Direitos de importação — Decisão que declara injustificada a dispensa do pagamento destes direitos — Inexistência de ‘situação especial’.
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