EUR-Lex

Processo C-472/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023. NO contra Autoridade Tributária e Aduaneira...

2023-11-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0472

Processo C-472/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de novembro de 2023. NO contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigos 63.° e 65.