Diário da República

Decreto-Lei n.º 316/98

Diário da República n.º 242/1998, Série I-A de 1998-10-20

1998-10-20 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 242/1998, Série I-A de 1998-10-20 · Diário da República

Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil