Diário da República

Decreto-Lei n.º 61/95

Diário da República n.º 83/1995, Série I-A de 1995-04-07

1995-04-07 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 83/1995, Série I-A de 1995-04-07 · Diário da República

Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, as áreas urbanas consolidadas e eleva para o dobro os prazos nele previstos; prorroga até 31 de Dezembro de 1995 o prazo de actuação da Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais