Diário da República

Decreto-Lei n.º 256/2003

Diário da República n.º 244/2003, Série I-A de 2003-10-21

2003-10-21 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 244/2003, Série I-A de 2003-10-21 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE , do Conselho, de 20 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE , tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado