Diário da República

Decreto-Lei n.º 117/2026

Diário da República n.º 115/2026, de 17 de junho de 2026

2026-06-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 115/2026, de 17 de junho de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.