Lei Orgânica n.º 1/99

Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22

1999-06-22 Assembleia da República Diário da República n.º 143/1999, Série I-A de 1999-06-22 Diário da República

Altera a Lei n.º 14/79 , de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)

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