Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/82

Diário da República n.º 32/1982, Série I de 1982-02-08

1982-02-08 · Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes · Diário da República n.º 32/1982, Série I de 1982-02-08 · Diário da República

Altera os artigos 45.º, 46.º, 50.º, 68.º, 69.º e 70.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas