Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2008/M

Diário da República n.º 116/2008, Série I de 2008-06-18

2008-06-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 116/2008, Série I de 2008-06-18 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro