Diário da República

Despacho Normativo n.º 15/90

Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20

1990-02-20 · Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20 · Diário da República

Determina que nas requisições, comissões de serviço ou outras situações de trabalhadores designados pelo Estado para o exercício de funções em empresas públicas ou equiparadas e que não estejam abrangidas pelo regime geral de segurança social sejam as entidades empregadoras a suportar a quota-parte das contribuições para os fundos de pensões. Revoga o Despacho Normativo n.º 28/89, de 27 de Março