Diário da República

Aviso n.º 239/98

Diário da República n.º 262/1998, de 12 de novembro de 1998

1998-11-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 262/1998, de 12 de novembro de 1998 · Diário da República

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual a Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros permanece em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Croácia a partir de 5 de Outubro de 1991