Diário da República
Portaria n.º 1120/2009
Diário da República n.º 190/2009, Série I de 2009-09-30
Vincula à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD vários serviços centrais, pessoas colectivas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça
Fonte: Diário da República · Abrir original