Diário da República

Decreto-Lei n.º 242/2009

Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16

2009-09-16 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16 · Diário da República

Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99 , de 11 de Agosto