Diário da República

Decreto-Lei n.º 380/2007

Diário da República n.º 218/2007, de 13 de novembro de 2007

2007-11-13 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 218/2007, de 13 de novembro de 2007 · Diário da República

Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão