Diário da República

Portaria n.º 976/2009

Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01

2009-09-01 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01 · Diário da República

Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007 , de 31 de Maio