Diário da República

Decreto-Lei n.º 15/2015

Diário da República n.º 21/2015, de 30 de janeiro de 2015

2015-01-30 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 21/2015, de 30 de janeiro de 2015 · Diário da República

Altera os Decretos-Leis n.os 74/2012 , de 26 de março, 75/2012 , de 26 de março, 66/2010 , de 11 de junho, e 104/2010 , de 29 de setembro, no sentido de alterar a forma de fixação do período de aplicação das respetivas tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural e eletricidade aos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e com consumos em baixa tensão normal