Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 255/2003

Diário da República n.º 244/2003, Série I-A de 2003-10-21

2003-10-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 244/2003, Série I-A de 2003-10-21 Diário da República

Adopta um regime especial para a realização de despesas, no âmbito do Programa Nacional de Compras Electrónicas, do projecto do portal do cidadão e dos projectos associados à racionalização de custos de comunicação da Administração Pública

Fonte: Diário da República · Abrir original