Diário da República
Decreto-Lei n.º 255/2003
Diário da República n.º 244/2003, Série I-A de 2003-10-21
Adopta um regime especial para a realização de despesas, no âmbito do Programa Nacional de Compras Electrónicas, do projecto do portal do cidadão e dos projectos associados à racionalização de custos de comunicação da Administração Pública
Fonte: Diário da República · Abrir original