Diário da República

Aviso n.º 54/2012

Diário da República n.º 110/2012, de 6 de junho de 2012

2012-06-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 110/2012, de 6 de junho de 2012 · Diário da República

Torna público que o Grão-Ducado do Luxemburgo realizou uma declaração nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 103.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998