Diário da República

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Diário da República n.º 301/1988, Série I de 1988-12-30

1988-12-30 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 301/1988, Série I de 1988-12-30 · Diário da República

De ter sido instaurado por FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos/CGTP-IN um processo de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 84-A/88, n.os 1.º e 2.º, de 8 de Fevereiro