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Processo T-479/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de maio de 2022. Eurobolt BV e o. contra Comissão Europeia...
Processo T-479/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de maio de 2022. Eurobolt BV e o. contra Comissão Europeia. Dumping — Extensão do direito antidumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China às importações expedidas da Malásia — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Artigo 266.° TFUE — Reinstituição de um direito antidumping definitivo — Não retroatividade — Proteção jurisdicional efetiva — Princípio da boa administração — Competência do autor do ato.
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