Diário da República

Decreto-Lei n.º 302/95

Diário da República n.º 267/1995, Série I-A de 1995-11-18

1995-11-18 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 267/1995, Série I-A de 1995-11-18 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 246/92, de 30 de Outubro (aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis)