Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 138-Z/2006
Diário da República n.º 245/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-12-22
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Paula Cristina Rodrigues Martins
Fonte: Diário da República · Abrir original