Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2025/A

Diário da República n.º 200/2025, de 16 de outubro de 2025

2025-10-16 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 200/2025, de 16 de outubro de 2025 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101/2023 , de 31 de outubro, que aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.