Diário da República

Lei n.º 94/99

Diário da República n.º 164/1999, Série I-A de 1999-07-16

1999-07-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 164/1999, Série I-A de 1999-07-16 · Diário da República

Segunda alteração à Lei n.º 65/93 , de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 8/95 , de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração