Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 43/2012/M

Diário da República n.º 233/2012, de 3 de dezembro de 2012

2012-12-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 233/2012, de 3 de dezembro de 2012 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional que diligencie junto do Governo da República Portuguesa o cabal cumprimento de todas as verbas devidas à Região Autónoma da Madeira no quadro do estabelecido na Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de junho