Diário da República

Decreto-Lei n.º 203/2002

Diário da República n.º 227/2002, Série I-A de 2002-10-01

2002-10-01 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 227/2002, Série I-A de 2002-10-01 · Diário da República

Altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional reforçada a participação das autarquias locais, nomeadamente no que concerne a novas delimitações da REN)