Diário da República

Portaria n.º 61/79

Diário da República n.º 31/1979, de 6 de fevereiro de 1979

1979-02-06 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 31/1979, de 6 de fevereiro de 1979 · Diário da República

Estabelece normas sobre a apresentação de declaração dos seus créditos pelos ex-titulares dos direitos sobre prédios nacionalizados ou expropriados