Diário da República

Declaração de Retificação n.º 5/2017

Diário da República n.º 45/2017, de 3 de março de 2017

2017-03-03 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 45/2017, de 3 de março de 2017 · Diário da República

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2017 , de 3 de janeiro, que aprova a resolução de oito contratos de concessão de benefícios fiscais por incumprimento ou por solicitação expressa do promotor, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro de 2017