Diário da República

Decreto-Lei n.º 240/2004

Diário da República n.º 301/2004, Série I-A de 2004-12-27

2004-12-27 · Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho · Diário da República n.º 301/2004, Série I-A de 2004-12-27 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004 , de 29 de Outubro, procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada naqueles contratos