Diário da República

Decreto n.º 21/2014

Diário da República n.º 152/2014, de 8 de agosto de 2014

2014-08-08 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 152/2014, de 8 de agosto de 2014 · Diário da República

Aprova o Acordo Sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado, em Bruxelas, em 24 de março de 2014