Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2005

Diário da República n.º 50/2005, Série I-A de 2005-03-11

2005-03-11 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 50/2005, Série I-A de 2005-03-11 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE , do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros