Diário da República

Decreto-Lei n.º 90/2004

Diário da República n.º 93/2004, Série I-A de 2004-04-20

2004-04-20 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 93/2004, Série I-A de 2004-04-20 · Diário da República

Altera os Decretos-Leis n.os 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação no preço dos medicamentos