Diário da República

Aviso n.º 213/94

Diário da República n.º 195/1994, Série I-A de 1994-08-24

1994-08-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 195/1994, Série I-A de 1994-08-24 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado ter a República das Maurícias designado «The Attorney General's Office» como Autoridade Central, nos termos e para os efeitos do parágrafo primeiro do artigo 6.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças