Diário da República

Aviso n.º 61/99

Diário da República n.º 128/1999, Série I-A de 1999-06-02

1999-06-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 128/1999, Série I-A de 1999-06-02 · Diário da República

Torna público que, em 6 de Outubro de 1998, Portugal notificou o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de que cumpriu as formalidades previstas nas suas normas constitucionais para a entrada em vigor da Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia