Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-54/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2022. Antea Polska S.A., Pectore-Eco sp. z o.o., Instytut Ochrony Środowiska - Państwowy Instytut Badawczy contra Państwowe Gospodarstwo Wodne Wody Polskie...

2022-11-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0054

Processo C-54/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2022. Antea Polska S.A., Pectore-Eco sp. z o.o., Instytut Ochrony Środowiska - Państwowy Instytut Badawczy contra Państwowe Gospodarstwo Wodne Wody Polskie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Princípios de contratação — Artigo 18.° — Transparência — Artigo 21.

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