Diário da República

Decreto-Lei n.º 32/87

Diário da República n.º 12/1987, Série I de 1987-01-15

1987-01-15 · Ministério da Educação e Cultura · Diário da República n.º 12/1987, Série I de 1987-01-15 · Diário da República

Estabelece que os docentes que transitarem para os quadros do território de Macau não podem, durante o período que fiquem obrigados a prestar serviço docente naquele território, ser opositores aos concursos para professores efectivos dos quadros dos estabelecimentos de ensino de Portugal