Diário da República

Aviso n.º 464/2005

Diário da República n.º 247/2005, Série I-A de 2005-12-27

2005-12-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 247/2005, Série I-A de 2005-12-27 · Diário da República

Torna público ter a República da Lituânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 19 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Estabelecimento de um Sistema de Registo de Testamentos, aberta para assinatura em Basileia em 16 de Maio de 1972, com uma declaração