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Processo T-27/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de junho de 2017. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão Europeia...
Processo T-27/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de junho de 2017. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e produtos hortícolas — Erro de direito — Artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.° 1433/2003 — Artigo 52.°, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.° 1580/2007 — Princípio da legalidade — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação. Processo T-27/16.
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