Lei n.º 22/2023

Diário da República n.º 101/2023, de 25 de maio de 2023

2023-05-25 Assembleia da República Diário da República n.º 101/2023, de 25 de maio de 2023 Diário da República

Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal

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