Jorge Adriano Carlos Advogado
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o 2, TFUE — Serviços de interesse económico geral (SIEG) — Enquadramento da União Europeia — Aplicação aos auxílios de Estado sob a forma de compensações de serviço público — Setor postal — Diretiva 97/67/CE — Artigo 7...

2020-12-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0431

o 2, TFUE — Serviços de interesse económico geral (SIEG) — Enquadramento da União Europeia — Aplicação aos auxílios de Estado sob a forma de compensações de serviço público — Setor postal — Diretiva 97/67/CE — Artigo 7.o — Compensação do custo líquido resultante das obrigações de serviço universal — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno. Processos apensos C-431/19 P e C-432/19 P.

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