Diário da República

Decreto-Lei n.º 257-B/96

Diário da República n.º 302/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-31

1996-12-31 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 302/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-12-31 · Diário da República

Cria um enquadramento fiscal, no âmbito específico dos impostos sobre o rendimento, para os instrumentos financeiros derivados