Diário da República

Decreto-Lei n.º 394/80

Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25

1980-09-25 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 222/1980, Série I de 1980-09-25 · Diário da República

Transfere para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) a competência atribuída em matéria de assistência na doença aos servidores das ex-províncias aposentados ou desligados do serviço