Diário da República
Lei n.º 62/2008
Diário da República n.º 212/2008, Série I de 2008-10-31
Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores
Fonte: Diário da República · Abrir original