Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/2000/M

Diário da República n.º 115/2000, Série I-B de 2000-05-18

2000-05-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 115/2000, Série I-B de 2000-05-18 · Diário da República

Aprova a proposta de lei a enviar à Assembleia da República relativa à alteração do Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira