Diário da República

Portaria n.º 180/2012

Diário da República n.º 110/2012, de 6 de junho de 2012

2012-06-06 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 110/2012, de 6 de junho de 2012 · Diário da República

Proíbe a captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de outubro, novembro e dezembro