Diário da República

Resolução n.º 284/79

Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979

1979-09-21 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 219/1979, de 21 de setembro de 1979 · Diário da República

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 238/I, de 26 de Julho de 1979