Diário da República
Lei n.º 20-A/2025
Suplemento do Diário da República n.º 40/2025
Altera a Lei n.º 67/2003 , de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem.
Fonte: Diário da República · Abrir original