Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Lei n.º 32/2010

Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02

2010-09-02 Assembleia da República Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02 Diário da República

Procede à 25.ª alteração ao Código Penal

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