Diário da República

Aviso n.º 134/2004

Diário da República n.º 189/2004, Série I-A de 2004-08-12

2004-08-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 189/2004, Série I-A de 2004-08-12 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 5 de Novembro de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a Letónia, em 1 de Julho de 2003, designado a sua autoridade central, em sede da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores